TEMER SANCIONA LEI QUE PERMITE A TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS

O presidente Michel Temer sancionou hoje (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.

- senadores do PMDB pedem que Temer não sancione projeto da terceirização.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 - que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, o Artigos 11 e trechos do Artigo 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir arrecadação. 

Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema.

Atividade-fim

Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

MPF PROCESSA PP E DEZ MEMBROS DA SIGLA POR ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO

A força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Partido Progressista (PP) por improbidade administrativa. O pedido de responsabilização se estende a dez políticos da sigla e um ex-assessor parlamentar.

Os alvos da ação civil são os deputados federais Nelson Meurer (PP-PR), Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Arthur Lira (PP-AL), Otávio Germano (PP-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Roberto Britto (PP-BA), além dos ex-deputados federais Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Henry (PP-MT), João Pizzolatti (PP-SC) e Mário Negromonte (PP-BA) e de João Genu, ex-assessor do falecido deputado José Janene.

O MPF pede o pagamento de mais de R$ 2 bilhões, a suspensão dos direitos políticos e perda dos direitos de contagem e fruição da aposentadoria pelo Regime Especial. Os procuradores também pedem a perda dos cargos daqueles que cumprem mandato.

“As evidências colhidas ao longo da investigação apontam que o dinheiro ilícito da corrupção da Petrobras foi empregado para o enriquecimento ilícito dos participantes e para financiar campanhas eleitorais”, diz nota da Procuradoria da República no Paraná. A investigação identificou dois esquemas de desvios de verbas da Petrobras envolvendo o partido.

Em nota, o PP informou que "todas as doações recebidas foram legais e devidamente declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral". O partido disse ainda que "não compactua com condutas ilícitas e confia na Justiça para que os fatos sejam esclarecidos".

Petrobras e Braskem

O primeiro esquema era relacionado a contratos vinculados à Diretoria de Abastecimento da estatal, entre 2004 e 2014. “Um cartel de empreiteiras fraudava procedimentos licitatórios da estatal em obras gigantescas, inflando indevidamente os lucros obtidos”, diz a nota do MPF.

Neste esquema, os alvos da ação civil pública teriam, segundo o Ministério Público, alçado e mantido Paulo Roberto Costa na referida diretoria para garantir o funcionamento do cartel e do pagamento de propinas aos agentes políticos do PP. Apenas os atuais deputados federais Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Roberto Britto teriam recebido uma mesada de mais de R$ 30 mil por mês durante sete anos.

Neste primeiro esquema de desvio de verbas, o MPF estima que tenham sido pago mais de R$ 410 milhões em propinas, das quais 60% eram direcionadas ao Partido Progressista e o restante era distribuído entre executivos da Petrobras e operadores financeiros.

Já o segundo esquema identificado na investigação consiste no pagamento de propina por parte da Braskem, empresa do Grupo Odebrecht. O destino das vantagens financeiras também era o PP e seus integrantes, de acordo com a força-tarefa

Neste esquema paralelo, que funcionou entre 2006 e 2012, a investigação estima que o montante de propinas pagas tenha alcançado R$ 49,98 milhões. O MPF afirma que, em períodos eleitorais, parte desse valor foi repassado na forma de “doações oficiais”.

Dos mais de R$ 2 bilhões em ressarcimentos solicitados pelos procuradores, cerca de R$ 460,6 milhões equivalem à propina paga ao PP nos dois esquemas. Valor semelhante é pedido na forma de danos morais coletivos, e cerca de R$ 1,38 bilhão equivale ao pagamento de uma multa civil 

MORO CONDENA CUNHA A 15 ANOS DE PRISÃO POR CORRUPÇÃO, LAVAGEM E EVASÃO DE DIVISA

O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou hoje (30) o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha a 15 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Além da reclusão, foi fixada uma multa de mais de R$ 250 mil a ser paga pelo ex-deputado.

A sentença foi publicada no final da manhã, no sistema eletrônico da Justiça Federal do Paraná (JFPR). Por ser uma condenação de primeira instância, Cunha poderá recorrer a um tribunal superior. No entanto, Moro determinou no despacho que, mesmo em uma eventual fase recursal, o ex-deputado responda sob regime de prisão cautelar.

Os 15 anos e 4 meses a que o ex-presidente da Câmara foi condenado correspondem a 6 anos por corrupção passiva, 5 anos e 10 meses por lavagem de dinheiro e 3 anos e 6 meses por evasão de divisas.

Além disso, o magistrado estipulou uma multa para cada um dos crimes que chega a 384 dias/multa, sendo que cada dia/multa é equivalente a um salário mínimo na época em que os crimes foram cometidos.

Moro também determinou que Cunha seja impedido de assumir função pública e cargo de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas pelo dobro do tempo da pena de reclusão, ou seja, por 30 anos e 8 meses. Eduardo Cunha está preso em Curitiba desde outubro de 2016.

Abuso de autoridade

Deputados repercutem decisão de Moro de condenar Eduardo Cunha

Na sentença, Moro se posicionou contrário ao texto atual do Projeto de Lei de abuso de autoridade, que tramita no Congresso. Nos parágrafos finais da sentença, o juiz ressaltou que a condenação de Cunha é "apenas mais uma etapa" do trabalho que foi iniciado e conduzido por Teori Zavascki, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal que morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

"Não há melhor momento para recordar o legado de independência do Ministro Teori Zavascki do que agora, quando discute-se a aprovação de nova lei de abuso de autoridade que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos", escreveu o juiz. Ele disse, ainda, confiar que o Congresso agirá com sabedoria para adotar tais salvaguardas.

O processo

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) havia acusado Cunha de receber mais de 1,3 milhão de francos suíços em propina para exploração da Petrobras no campo de petróleo no Benin, na África. O contrato custou, segundo a acusação, um prejuízo de US$ 77,5 milhões para a estatal.

Os procuradores também apontaram que o ex-presidente da Câmara teria bancado a nomeação e manutenção de Jorge Luiz Zelada na Diretoria Internacional da Petrobras, que seria responsável por angariar vantagens indevidas a serem distribuídas a agentes políticos. Zelada já foi condenado no âmbito da operação Lava Jato e confessou recebimento de propinas no período em que ocupou o cargo.

As contas bancárias não declaradas de Cunha no exterior também foram alvo de denúncia. Para o MPF, elas são evidências dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas.

Na sentença, Moro considerou que as provas oferecidas pelos procuradores foram suficientes para caracterizar um crime de corrupção passiva, três crimes de lavagem de dinheiro e dois crimes de evasão fraudulenta de divisas por parte do ex-deputado.

“A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio”, afirmou o juiz no despacho.

fonte: Agência Brasil.

GOVERNO ANUNCIA CORTE DE MAIS DE R$ 42 BILHÕES E FIM DA DESONERAÇÃO PARA 50 SETORES

Depois de dois adiamentos, numa semana de intensas negociações, o anúncio do Orçamento deste ano foi feito ontem à noite, prevendo um corte de R$ 42,1 bilhões nas despesas da União. Para chegar a esse cálculo, que a equipe econômica acredita contribuirá para garantir o déficit de R$ 139 bilhões fixado para 2017, o governo vai contar com receitas extras de mais de R$ 10,1 bilhões com a venda de quatro hidrelétricas que pertenciam à Cemig e foram reintegradas ao patrimônio da União, além da suspensão de benefícios fiscais na folha de pagamentos que renderá mais R$ 4,8 bilhões.

O governo não pôde contar com o ganho extraordinário, que pode chegar a R$ 8,7 bilhões, com precatórios não reclamados por seus beneficiários. Até o último momento, isso foi tentado pela equipe econômica, para permitir um corte menos profundo, em torno de R$ 30 bilhões. Uma hora antes do anúncio, os ministros Henrique Meirelles, da Fazenda, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, acompanhados pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, ainda buscavam no Supremo Tribunal Federal (STF) consultoria da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, sobre o respaldo judicial da medida.

As medidas anunciadas foram:

Bloqueio de R$ 42,1 bilhões em gastos públicos

Receita extra com a reoneração da folha de pagamento: R$ 4,8 bilhões

Receitas extras com relicitação de 4 hidrelétricas: R$ 10,1 bilhões

Receita extra com a equiparação da alíquota de IOF de cooperativas de crédito, com a cobrada de bancos: R$ 1,2 bilhão

As medidas foram divulgadas pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O corte de gastos é maior que o previsto porque o governo decidiu não contar neste momento com uma outra receita extra, que viria da volta, para a União, de precatórios não resgatados.

Precatórios são dívidas do governo com pessoas ou empresas reconhecidas pela Justiça. De acordo com o ministro da Fazenda, há R$ 8,6 bilhões em precatórios depositados, mas não resgatados pelos beneficiários.

Meirelles informou que o governo não desistiu de contar com pelo menos parte desses recursos. Entretanto, vai aguardar por mais garantia jurídica de que os beneficiários realmente perderam o direito ao dinheiro.

Portanto, o bloqueio de gastos, hoje em R$ 42,1 bilhões, pode ficar menor mais para frente.

ÓRGÃOS DO GOVERNO DO PI TÊM 60 DIAS PARA REDUZIR DESPESAS EM ATÉ 30%.

Prevendo um ano de 2017 sem aumento de receitas e com baixo crescimento econômico, o governo do Piauí baixou decreto determinando que todos os órgãos da administração direta e indireta têm 60 dias para estabelecer medidas de contenção de despesas que resultem na economia de 30% no custeio da máquina pública.

A medida já havia sido anunciado no início do mês de março, quando o secretário de administração do Piauí, Franzé Silva, afirmou que cortes eram necessário para que a folha de pagamento continuasse sendo paga em dia e os investimentos não cessassem.

No decreto do governo, publicado no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (29), está dito que o corte no custeio é necessário para garantir o equilíbrio financeiro, assim como dar conta de pagar as despesas primárias, que vem crescendo ao longo dos meses.

O documento prevê percentuais diferentes para os tipos de despesas. As chamadas despesas essenciais (energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel, locação de imóveis, internet etc) devem ter um corte de 10%. Já as despesas contratuais  obrigatórias (locação de mão de obra terceirizada, locação de veículos, fotocopiadoras, aquisição de combustível, manutenção de bens móveis etc) terão um corte mínimo de 20%

As despesas contratuais e não contratuais discricionárias (que incluem diárias e suprimento de fundos) terão as metas mais elevadas, de até 30% de corte. O decreto estabelece uma ressalva, que a redução nos custos das despesas contratuais discricionárias não pode implicar na redução acentuada da qualidade dos serviços públicos.

O artigo quarto do decreto prevê também a suspensão de contratações e novas despesas para realização de shows artísticos e ventos culturais, a exceção daqueles que são custeados com verbas oriundas de emendas parlamentares

PRÊMIO FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL DE TECNOLOGIA SOCIAL ABRE INSCRIÇÕES

CONSIDERADA A MAIOR MENTIRA DO GOVERNO TEMER, "SEM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA O BRASIL VAI PARALISAR 7 ANOS" DIZ TEMER.

Sem reforma da Previdência, Brasil paralisará em sete anos, diz Temer, A declaração do presidente da República foi feita durante a abertura da 10ª conferência do Bank of America Merrill Lynch, em São Paulo. Na ocasião, ele aproveitou para afirmar que questões como a dos trabalhadores rurais e de pessoas com deficiência ainda podem ainda ser negociadas para a aprovação da reforma da Previdência .

POLÍCIA FEDERAL PRENDE CÚPULA DE TCE- RIO DE JANEIRO E LEVA POLÍTICOS DA ALERJ PARA DEPOR.

 

Agentes da Polícia Federal (PF) voltam às ruas na manhã desta quarta-feira. Dessa vez, os alvos são conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), pai do ministro dos Esportes Leonardo Picciani (PMDB). Jorge é alvo de mandado de condução coercitiva, quando o investigado é levado a depor.

 

As ações foram determinadas pelo ministro Félix Fisher do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por se tratar de uma investigação de membros de um Tribunal de Contas Estadual (TCE). A investigação tem por base a delação de Jonas Lopes, ex-presidente do TCE, que fechou acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR) e seu filho, o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, alvos da Operação Descontrole, deflagrada em dezembro do ano passado.

 

Cinco dos sete conselheiros do TCE são alvos de prisão temporária – são eles: Aloysio Neves, presidente do TCE; Domingos Brazão, vice-presidente; José Maurício Nolasco; José Gomes Graciosa e Marco Antônio Alencar. A conselheira Mariana Montebello é a única integrante do tribunal que não está entre os alvos da operação. Cerca de 150 agentes cumprem mais de 43 mandados no Rio de Janeiro e nas cidades de Duque de Caxias e São João do M

Os conselheiros alvo da Operação são: Aloysio Neves, atual presidente da Corte de Contas, e os conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco, Marco Antônio Alencar e Domingos Brazão (vice-presidente da Corte).

José Gomes Graciosa e Aloysio Neves chegaram à sede da Superintendência da Polícia Federal, na Praça Mauá, às 10h20 e às 10h40.

O presidente da Alerj chegou à sede da Polícia Federal às 12h, aparentando descontração, sorridente, vestindo terno e gravata azul.

CHAPA DILMA/TEMER PODE SER CASSADA NA PRÓXIMA SEMANA

O CLIMA PROMETE FICAR TENSO NOS PRÓXIMO DIAS EM BRASÍLIA, COM A POSSÍVEL APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A SANCIONAMENTO DA PL 4.302/98 QUE LIBERA TERCEIRIZAÇÃO.

Teve início hoje (21) a discussão do Projeto de Lei 4.302/98, que, sob o falso argumento de “regulamentar” a terceirização, escancara-a sem atender as exigências trabalhistas. A votação foi adiada para esta quarta-feira (22) e, para barrá-la, está sendo convocada pelas centrais sindicais uma ampla manifestação em Brasília, inclusive com ocupação da Câmara dos Deputados.

 

A coordenadora da Secretaria de Relações do Trabalho da Contee, Nara Teixeira de Souza, acompanhou hoje toda a movimentação na capital federal. A atuação do movimento sindical, que pressiona pelo arquivamento da proposta, tem sido fundamental para derrotar o projeto, uma vez que a discussão desta terça já mostrou que a matéria divide as opiniões na Câmara e encontra resistência inclusive entre partidos da base governista. Agora, é imprescindível que a mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil siga firme nesta quarta, a fim de barrar essa tentativa de autorizar a terceirização para as atividades-fim das empresas, retirar a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços, liberar contratos temporários sem garantia de direitos e precarizar ainda mais as relações de trabalho.

Michel Temer recuou do recuo anunciado na semana passada e os estados e municípios serão novamente incluídos no projeto do governo para a reforma da Previdência. A ideia da cúpula federal é que uma emenda seja feita ao projeto a tramitar no Congresso para determinar que os governos estaduais e municipais terão seis meses para aprovar uma reforma previdenciária para seus servidores. Caso não cumpram a diretriz, serão obrigados a seguir as normas do regime federal.

 

A novidade foi apresentada à base do governo na Câmara pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, no fim da tarde de terça-feira 27, e contraria o anunciado na semana passada.

 

No último dia 21, em um pronunciamento convocado de forma inesperada, Temer apresentou a retirada dos estados e municípios como um aceno de respeito ao pacto federativo e à independência dos estados para tratar de suas próprias questões previdenciárias. Era, na realidade, uma tentativa de minar a resistência ao projeto que vinha sendo mobilizada por servidores estaduais e municipais.

 

O passar dos dias deixou claro que o anúncio foi feito de forma apressada, sem reflexão sobre consequências políticas ou mesmo legais. Nos últimos dias, o governo detectou que a retirada dos servidores foi mal recebida pelos governadores e pelo mercado financeiro, segundo o jornal Folha de S.Paulo, além de ser inconstitucional. O artigo 40 da Constituição, por exemplo, prevê regime previdenciário único para os servidores.

 

Na prática, a emenda dos seis meses vai pressionar governadores e prefeitos, uma vez que os servidores estaduais e municipais vão lutar pela aprovação de uma reforma mais benéfica para a categoria do que a oferecida pelo texto federal. O prazo exíguo deve, entretanto, inviabilizar a aprovação de reformas previdenciárias estaduais e municipais, fazendo com que a maioria dos estados e municípios sigam o regime federal.

 

Esta situação volta a jogar a pressão dos servidores sobre os deputados federais, em especial os da base do governo, que serão responsáveis por aprovar o projeto a servir de referência para todo o País. Era justamente essa pressão que o governo Temer buscava diluir quando, na semana passada, removeu os estados e municípios do projeto original.

 

A Contee já havia alertado ontem que o fato de um projeto que tramita há quase 20 anos ser de repente tratado em regime de urgência, num momento que outros ataques são orquestrados — caso das reformas trabalhista e da Previdência, que serão postas em votação no próximo mês —, evidencia o tamanho do golpe a garantia dos direitos fundamentais aos trabalhadores. É notório que, com a força dos protestos contra a reforma previdenciária, que levaram mais de 1 milhão de pessoas às ruas no último dia 15, o governo Temer e o Congresso Nacional decidiram postergá-lo por algumas semanas, tentando fazer com que os ânimos arrefeçam, e antecipar, em seu lugar, a destruição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tanto pela reforma trabalhista quanto pela liberação da terceirização desmedida. Por isso, nossa luta tem que se dar em todas as frentes — contra as duas reformas e contra o PL 4.302/98 —, não admitindo nenhum direito a menos!

 

Como a Contee destacou ontem, até agora, todas as tentativas de liberar a terceirização, ao longo dos últimos anos, foram barradas pela mobilização dos trabalhadores. Essa força é chamada à luta mais uma vez. Vamos dizer NÃO à terceirização!

FONTE: G1  https://g1.globo.com/

CONCURSO PREFEITURA DE PICOS 

NOVAS CONVOCAÇÕES DEVEM SAIR ATÉ O MÊS DE MAIO AFIRMOU O PROCURADOR DO MUNICÍPIO.