APOSENTADORIA POR IDADE COM MENOS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

Aposentadoria por Idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses (15 anos) de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

O tempo mínimo exigido é menor para quem começou a trabalhar antes de 24/07/1991, devendo seguir a tabela progressiva prevista na lei 8.213/91. Nessas situações, o número de meses trabalhados será o do ano em que o trabalhador completou a idade de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher).

Por exemplo, de acordo com essa tabela progressiva um homem que tenha completado 65 anos no ano de 1999 terá direito a Aposentadoria por idade se tiver 108 meses de trabalho, ou seja, 8 anos e 6 meses. Já se este mesmo homem completou a idade no ano de 1994 é exigido apenas 72 meses de contribuições.

Ressalto que é permitido o acúmulo de Aposentadorias, ou seja, que quem já está aposentado por outro fundo previdenciário diferente do INSS, como o IAPEP, terá direito a acumular as duas aposentadorias.

Fonte: Agência Brasil

DEPUTADA FEDERAL REJANE DIAS DESTINA R$ 500 MIL PARA SAÚDE DE PICOS

A deputada federal licenciada e atual secretária da Educação, Rejane Dias, destinou um total de R$ 500 mil por meio de emenda parlamentar para a Saúde do município de Picos, na região Sul do Estado. A destinação foi requerida pelo vereador Wellington Dantas (PT) para ser aplicada no custeio da Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com Wellington Dantas, os valores podem ser utilizados na manutenção do sistema de saúde do município, como também a aquisição de equipamentos e reforma física. “Algumas unidades de saúde precisam de equipamentos e outros materiais. Uma parte da emenda deve ser utilizada para suprir essa demanda”, comentou o vereador.

Rejane Dias resalta que os recursos fazem parte de emenda impositiva do Congresso Nacional, ou seja, o governo tem a obrigação de fazer a liberação. A parlamentar licenciada calcula que em meados de junho o valor deve ser creditado para a Secretaria Municipal de Saúde.

“Picos é uma das cidades mais importantes do Estado e seu serviço de saúde recebe pessoas de vários municípios do entorno. Por isso é importante termos recursos para manter o serviço funcionando bem”, justificou.

Fonte: CidadeVerde.com

TCE INVESTIGA GESTÕES QUE SUBSTITUEM CONCURSOS POR TESTES SELETIVOS

O Tribunal de Contas do Estado está de olho em uma prática que tem se tornado comum no Piauí, a substituição de concursos públicos por testes seletivos. Além disso, o tribunal também vai verificar os concursos que são lançados sem o respeito às regras da lei, como realizados em período irregular e/ou sem orçamento para contração dos aprovados.
 
“Na prática ocorre que os concursos são abertos sem planejamento, sem a devida estimativa de impacto financeiro que a lei de responsabilidade exige. Quando se efetiva as nomeações, chegam situações em que a despesa fica elevada, além do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Lívia Barros, auditora de controle externo do TCE.
 
O TCE também vai intensificar as auditorias para evitar o uso político e eleitoreiro nas contratações do serviço público. Nos últimos anos, duas situações chamaram atenção do tribunal: concursos públicos realizados em períodos proibidos, como em campanhas eleitorais; e também processos seletivos simples demais, em que contratados passaram apenas por entrevistas. Para o TCE, esses atos são nulos e os gestores devem ser responsabilizados.
 
“As vezes temos procedimentos abertos com entrevistas que não tem como a gente auferir a objetividade daquela seleção, qual foi o critério utilizado. Então, o tribunal vai fazer um trabalho mais incisivo, buscar processos seletivos que sejam feitos com provas objetivas e também com títulos. Para que a seleção respeite a legalidade e com critérios para que todos sejam tratados com isonomia”, afirmou Lívia Barros.
 
A auditora informou que os certames que não tenham obedecido aos critérios legais e as admissões realizadas como fruto desses concursos e seletivos, podem ter seu registro negado e o gestor pode ser obrigado a anular os atos irregulares.
 
A Associação Piauiense de Municípios (APPM) afirmou que as medidas tomadas pelo Tribunal de Contas do estado são acertadas e que os prefeitos serão chamados para receber orientações sobre o assunto. “Vamos seguir as orientações e vai ser melhor, porque vai ser mais transparente. Os atos vão ser publicados, não haverá questionamento de paternalismo e a experiência que nós temos é que quanto mais paternalismo nos municípios, mais dificuldade há em gerir”, disse o advogado da APPM, Marcos Patrício Nogueira.

O Tribunal de Contas do Estado está de olho em uma prática que tem se tornado comum no Piauí, a substituição de concursos públicos por testes seletivos. Além disso, o tribunal também vai verificar os concursos que são lançados sem o respeito às regras da lei, como realizados em período irregular e/ou sem orçamento para contração dos aprovados.

 

“Na prática ocorre que os concursos são abertos sem planejamento, sem a devida estimativa de impacto financeiro que a lei de responsabilidade exige. Quando se efetiva as nomeações, chegam situações em que a despesa fica elevada, além do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Lívia Barros, auditora de controle externo do TCE.

 

O TCE também vai intensificar as auditorias para evitar o uso político e eleitoreiro nas contratações do serviço público. Nos últimos anos, duas situações chamaram atenção do tribunal: concursos públicos realizados em períodos proibidos, como em campanhas eleitorais; e também processos seletivos simples demais, em que contratados passaram apenas por entrevistas. Para o TCE, esses atos são nulos e os gestores devem ser responsabilizados.

 

“As vezes temos procedimentos abertos com entrevistas que não tem como a gente auferir a objetividade daquela seleção, qual foi o critério utilizado. Então, o tribunal vai fazer um trabalho mais incisivo, buscar processos seletivos que sejam feitos com provas objetivas e também com títulos. Para que a seleção respeite a legalidade e com critérios para que todos sejam tratados com isonomia”, afirmou Lívia Barros.

 

A auditora informou que os certames que não tenham obedecido aos critérios legais e as admissões realizadas como fruto desses concursos e seletivos, podem ter seu registro negado e o gestor pode ser obrigado a anular os atos irregulares.

 

A Associação Piauiense de Municípios (APPM) afirmou que as medidas tomadas pelo Tribunal de Contas do estado são acertadas e que os prefeitos serão chamados para receber orientações sobre o assunto. “Vamos seguir as orientações e vai ser melhor, porque vai ser mais transparente. Os atos vão ser publicados, não haverá questionamento de paternalismo e a experiência que nós temos é que quanto mais paternalismo nos municípios, mais dificuldade há em gerir”, disse o advogado da APPM, Marcos Patrício Nogueira.

Fonte: Grande Picos